A regulamentação profissional dos artistas em xeque: parte 2

A então Procuradora-Geral em Exercício, Helenita Acioli,
que assinou a ADPF 293 (Foto Carlos Humberto/STF)
Damos sequência à matéria sobre o julgamento iminente de ações que questionam a constitucionalidade da legislação profissional dos artistas


Semana passada publicamos aqui um relato sobre a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 183, que visa declara inconstitucionais 17 artigos (e mais 4 parcialmente) da Lei 3857/60, que regulamentou a profissão de músico e criou a Ordem dos Músicos do Brasil.

Na mesma data em que está previsto, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento dessa Ação, será pautada outra semelhante, a ADPF 293, que questiona a Lei 6533/78, que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões", e o  Decreto n° 82.385/1978, que regulamentou esta Lei. No pedido, a Procuradoria Geral da República questiona os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/78, que reproduzimos:

Art 7º - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:
I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou
II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou
III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias  profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva.
§ 1º - A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo.
§ 2º - Da decisão da entidade sindical que negar a concessão do atestado mencionado no item III deste artigo, caberá recurso para o Ministério do Trabalho, até 30 (trinta) dias, a contar da ciência.
Art. 8º - O registro de que trata o artigo anterior poderá ser concedido a título provisório, pelo prazo  máximo de 1 (um) ano, com dispensa do atestado a que se refere o item III do mesmo artigo, mediante indicação conjunta dos Sindicatos de empregadores e de empregados.

São questionados também os artigos 8 a 15; 16, inc. I e parágrafos 1 e 2; 17 e 18 do Decreto 82.385/78, que detalham a Lei 6.533/78

Segundo a PGR, os dispositivos acima seriam incompatíveis com os seguintes incisos do Artigo 5 da Constituição Federal:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Na fundamentação, que em boa parte repete ipsis litteris a da ADPF 183, mais antiga e que serviu demodelo (chegando mesmo, no parágrafo 23, a referir-se erroneamente aos sindicatos como "órgãos públicos", característica que não compartilham com a Ordem dos Músicos, objeto daquela ação), não se justificam as restrições à liberdade, seja artística, seja profissional, em profissões cujo exercício não implique "perigos à coletividade", tais como a Engenharia, o Direito ou a Medicina.

Tal como no caso da ADPF 183, da qual tratamos anteriormente, se acolhidos seus argumentos pelo STF a ADPF 293 não extinguirá as profissões que regulamentou. No entanto, o registro profissional de artistas e técnicos poderá ser feito diretamente no Ministério do Trabalho pelo interessado, sem necessidade de qualquer formação na área ou comprovação de experiência prévia (a qual atualmente é validada pelos sindicatos da categoria). Os demais dispositivos da Lei, entre eles os que determinam limites à jornada de trabalho ou a necessidade de contrato de trabalho, por exemplo, permanecerão inalterados.

Circulam na Internet manifestos com argumentos contrários à ADPF 293 (em conjunto com a ADPF 183), redigidas por grupos de artistas, com o apoio de entidades sindicais. Você pode encontrá-los aqui ou ali.

Em nota divulgada no site do Ministério da Cultura, o Ministro Sá Leitão "defende o reconhecimento legal das profissões de artista, técnico de espetáculo e músico, fundamental para a consolidação da economia criativa no Brasil", sustentando que a "exigência de registro para o exercício profissional de atividades artísticas é importante não só para garantir a qualidade da produção mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos", e que o  "respeito ao exercício profissional da arte não se confunde com a livre manifestação artística, direito previsto na Constituição, que sempre deve ser preservado."

Saiba mais sobre o teor da ADPF 293 e acompanhe seu andamento na página do STF.

Profissões artísticas em pauta no STF: o que está em julgamento?

Deborah Duprat, Vice-Procuradora Geral da República
(2009-2013), que assinou a ADPF 183
Antes de se posicionar contra ou a favor, entenda melhor o que será julgado pelo STF


No próximo dia 26 de abril, estarão em pauta do Supremo Tribunal Federal duas ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), de números 183 e 293. O assunto vem ganhando repercussão crescente no meio artístico, o que justifica ser pautado também aqui, neste blog.

O que é uma ADPF? Trata-se de um tipo de ação que só é julgada pelo STF. Exemplos de ADPF que tiveram grande repercussão foram a 186/2009, que visava declarar inconstitucionais as cotas raciais na Universidade de Brasília, julgada improcedente; e a ADPF 54/2004, que questionava a ilegalidade da interrupção voluntária da gravidez em fetos anencéfalos, declarada procedente, ambas julgadas em abril de 2012.

Prevista no Art. 102, parágrafo 1, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei 9882/1999, a ADPF tem como objeto "evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público", cabendo sempre que "for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. É o caso das ações em questão, que pretendem, com base na atual Constituição, declarar sem efeito dispositivos de leis anteriores a ela: a ADPF 183 refere-se à Lei 3857/1960, que regulamentou a profissão de músico e criou a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB); e a ADPF 293, à Lei 6533/1978, que regulamentou as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões. 
O atual Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos
do Brasil, Gérson Ferreira Tajes

Visto tratar-se de distintas ações, que se referem a leis distintas sobre distintas profissões, é fundamental analisá-las separadamente (ainda que ambas se refiram a "profissões artísticas", o que parece justificar o fato de estarem reunidas na pauta do STF). Vejamos:

A ADPF 183, iniciada em 2009 pela Procuradoria Geral da República, pede que sejam declarados inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 3857 - lei que nunca sofreu atualização, desde sua promulgação, em 1960. Segundo a então Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, eles violariam "preceitos fundamentais" contidos no Art. 5 da Constituição Federal, incisos:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; e
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O relator da ação no STF, Min. Alexandre de Moraes
No pedido, alega que "a simples ideia da existência de um órgão público controlando a atuação de artistas, com poder de lhes impor penalidades, é incompatível com a tutela da liberdade de expressão." Em consequência, a PGR pede que o STF declare inválidos 17 dos 72 artigos da Lei (16, 18, 19, 28 a 40 e 49), além de trechos dos artigos 1, 17, 54 e 55.

Cabe notar, portanto, que os restantes 51 artigos da Lei 3857 não foram questionados pela PGR. A ADPF 183 não pede a extinção da OMB, muito menos da profissão de músico. Na hipótese de ser julgada procedente, a filiação à OMB passará a ser voluntária. (Hoje ela é obrigatória, embora nas duas últimas décadas um grande número de profissionais tenha obtido decisões liminares que os isentaram da filiação e pagamento de anuidade, algumas já confirmadas pelo STF).

Normas que definem o funcionamento da entidade, como as eleições, mandatos e composição de seus conselhos regionais e federal, não foram questionadas, assim como os capítulos que restringem a duração do trabalho dos músicos e diversas disposições gerais, entre as quais a que confere "aos músicos profissionais... todos os preceitos da legislação de assistência e proteção do trabalho, assim como da previdência social." (Art. 60) Tampouco é objeto da ADPF 183 o Art. 53, que obriga os contratantes de músicos estrangeiros que se apresentam no país a pagarem uma taxa equivalente a 5% dos cachês para a OMB (e outros 5% para o sindicato local)

A Advocacia do Senado e a Advocacia Geral da União manifestaram-se favoravelmente ao pedido. A OMB manifestou-se em contrário, através de vários de seus conselhos regionais representados no processo. Todavia, não encontramos manifestações específicas da entidade sobre o tema, nas páginas do Conselho Federal ou do Conselho Regional do RS.

Em 2014, o Plenário do STF já se manifestou por unanimidade, com reconhecimento de repercussão geral, pela não-obrigatoriedade de filiação dos músicos à OMB. (Leia aqui a notícia)
Acompanhe aqui a tramitação da ADPF 183.

Em novembro do ano passado, a Comissão de Educação do Senado realizou audiência pública sobre a OMB, disponível em vídeo aqui.

Na próxima postagem, abordaremos a ADPF 293, cuja tramitação iniciou em 2013.

Com informações da Página do STF na Internet e da Wikipedia.

Porto Alegre: a Política Cultural em números

No aniversário da cidade, reunimos links para dados sobre o orçamento da Cultura de Porto Alegre, que publicamos anteriormente


Na data em que comemoramos o aniversário da cidade, nada melhor do que alguns dados para auxiliar na reflexão e no debate sobre a realidade das nossas políticas culturais.
Além dos dados do orçamento municipal para o Carnaval, publicados na postagem anterior, reunimos aqui links para outros dados publicados anteriormente. Assim como o Carnaval, o projeto de Descentralização também foi objeto de um levantamento que fizemos, ano passado. Confira aqui.

Veja aqui o ranking das capitais brasileiras segundo o percentual  do orçamento que investiram em cultura, desde 2002. Porto Alegre ocupa a oitava posição.

Você pode consultar também outro ranking das capitais, segundo o percentual que gastaram com seu Patrimônio Cultural . Neste, Porto Alegre é a décima-quarta.

Veja também a série histórica dos percentuais orçamentários da cultura em Porto Alegre, desde a criação da Secretaria Municipal da Cultura, em 1988. (Com dados até 2015. Em breve publicaremos uma atualização aqui)


Evolução do orçamento do Carnaval de Porto Alegre 2006-2017

Carnaval, aquarela de J. Lutzemberger (1947)
Foto: Fabio del Re e Claudio Stein/Reprodução PMPA

Apesar de o Orçamento destinar valores cada vez maiores ao Carnaval, a execução não acompanhou este crescimento, caindo progressivamente a partir de 2012. 


Nota: Se você acesso o conteúdo original desta postagem (janeiro de 2017), confira com a atual. Alguns dados foram corrigidos. 


No início de 2017, com o objetivo de contribuir para o debate público suscitado pela decisão do Prefeito Nélson Marchezan Jr. de não executar os valores previstos no Orçamento de 2017 para o Carnaval de Porto Alegre - que chegavam a R$ 7,5 milhões - devido à situação financeira do Município, fizemos um levantamento dos valores investidos ao longo da última década pelo Município. As fontes utilizadas são as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e o portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Agora, revisamos os dados e complementamos o levantamento com os valores de 2017. É uma oportunidade de conhecer melhor as políticas culturais de Porto Alegre, na semana em que comemoramos seu aniversário.

O período considerado inicia em 2006, porque somente a partir deste ano a Secretaria de Planejamento e Gestão disponibiliza as LOAs no site. Já para a execução orçamentária, o Portal do TCE disponibiliza dados a partir de 2003.


No gráfico à direita, verifica-se uma constante defasagem entre os valores orçados e executados; e uma inversão de tendência. Nos anos de 2006-8 e 2010-12, o Município gastou mais do que o previsto (mais que o dobro, no primeiro ano); já em 2009 e no período 2013-17 (últimos cinco anos da série), gastou menos. Observa-se também que o valor previsto para o Carnaval cresceu de forma extraordinária no período (de R$ 1,7 para R$ 7,5 milhões, ou 369%), muito acima do crescimento da despesa total do Município (222%) e mais que o dobro do crescimento do orçamento da Cultura (150%).

Contudo, quando observamos a execução das despesas com o Carnaval, segundo o TCE, nota-se uma redução progressiva a partir de 2012, atingindo em 2016 o menor valor da série histórica (antes de chegar a zero, no ano seguinte), não obstante os aumentos da despesa total do Município (190%) e da SMC (7,2%). A tabela com os valores (link abaixo) mostra também a variação real dos valores, considerada a inflação de 92% no período, segundo o IPCA.

No gráfico à esquerda, verifica-se que houve uma convergência entre valores previstos e efetivados, em termos percentuais. Embora o percentual destinado ao Carnaval nas LOAs tenha aumentado (de 0,08% para 0,11%), o percentual empenhado, que habitualmente ultrapassava o previsto, foi sendo reduzido progressivamente, até que em 2016 pela primeira vez ficou abaixo do previsto na LOA. O percentual da despesa em Carnaval empenhado em 2016 foi menos de 1/3 do percentual de 2006 (de 0,34% para 0,10%).

Acesse aqui a tabela com os dados (em Word).

Pesquisa europeia revela a percepção dos cidadãos sobre o Patrimônio Cultural

Publicação da Pesquisa Especial Eurobarômetro marcou o lançamento do Ano do Patrimônio Cultural Europeu 2018


Por ocasião do lançamento do Ano Europeu do Patrimônio Cultural, foi publicada nova edição do Eurobarômetro, no Fórum Europeu da Cultura, em Milão, em 7 de dezembro de 2017. É a primeira pesquisa no âmbito da União Europeia sobre o tema do patrimônio cultural.

O projeto Eurobarômetro reúne dados sobre opinião pública na União Europeia, a respeito de temas-chave. A pesquisa Eurobarômetro Especial 466: Patrimônio Cultural, encomendada pela Direção-Geral da Educação, Juventude, Desporto e Cultura da Comissão Europeia, recolheu dados sobre as opiniões e impressões das pessoas a respeito do patrimônio cultural em toda a UE, de forma até então inédita.

O estudo investigou o envolvimento pessoal, a importância e os valores atribuídos ao patrimônio cultural pelos cidadãos. Analisa a participação nas atividades do patrimônio cultural e as barreiras ao acesso à cultura, bem como a percepção do impacto do patrimônio cultural sobre o turismo e o emprego e a opinião pública sobre a proteção do patrimônio cultural na Europa.

Veja alguns resultados:

Clique para ler o relatório.
(em inglês, alemão ou francês)
  • 60% dizem que vivem perto de monumentos ou sítios históricos, 37% vivem perto de eventos tradicionais ou festivais e 32% vivem perto de obras de arte, por exemplo, em museus ou galerias. 
  • Pouco mais da metade (51%) estão pessoalmente envolvidos no patrimônio cultural. 
  • Mais da metade (55%) usaram a Internet nos últimos 12 meses para pelo menos um dos diversos fins do patrimônio cultural; como pesquisar informações relacionadas ao patrimônio cultural, como a acessibilidade, instalações e características de um museu, monumento ou evento tradicional em preparação para uma visita ou um feriado.
  • Mais de dois terços (68%) concordam que a presença do patrimônio cultural pode influenciar o destino das férias.
  • Mais de oito em cada dez (84%) pensam que o patrimônio cultural é importante para eles pessoalmente. A mesma proporção de entrevistados (84%) pensa que o patrimônio cultural é importante para a comunidade local, 87% pensam que é importante para a região e 91% pensam que o patrimônio cultural é importante para o país. Oito em cada dez (80%) acreditam que o patrimônio cultural é importante para a União Europeia.
  • Mais de dois terços dos entrevistados gostariam de saber mais sobre o patrimônio cultural europeu (68%).
  • Uma grande maioria (82%) concorda sentir orgulho de um monumento histórico ou local, obra de arte ou tradição de sua região ou país.
  • Mais de sete em dez concordam que viver perto de lugares relacionados ao patrimônio cultural da Europa pode melhorar a qualidade de vida das pessoas (71%).
  • Nos últimos 12 meses, 61% dos entrevistados visitaram um monumento ou site histórico, 52% participaram de um evento tradicional e 50% visitaram um museu ou galeria.
  • Mais de quatro em dez viram um evento de artes cênicas tradicionais ou clássicas (43%), enquanto três em dez visitaram um local de trabalho artesanal tradicional ou visitaram uma biblioteca ou arquivo (30%).
  • Pouco mais de um quarto foi ao cinema ou um festival para ver um filme europeu clássico produzido há pelo menos 10 anos atrás.
  • A participação nas atividades do patrimônio cultural varia muito entre os países.
  • Quase oito em dez entrevistados concordam que o patrimônio cultural ou as atividades relacionadas ao patrimônio cultural criam empregos na UE (79%).
  • A maioria (56%) discorda de que o patrimônio cultural é mais para visitantes de fora da UE do que para os cidadãos da UE, mas quase quatro em cada dez (38%) concordam.
  • Uma grande maioria dos entrevistados (88%) concorda que o patrimônio cultural deve ser ensinado nas escolas. Pelo menos três quartos dos entrevistados em cada Estado-Membro também concordam.
  • Quase três quartos dos entrevistados (74%) concordam que as autoridades públicas devem alocar mais recursos para o patrimônio cultural da Europa.
  • Quando se trata de quais atores devem proteger o patrimônio cultural, os entrevistados mencionaram as autoridades nacionais (46%), a UE (40%), as autoridades locais e regionais (39%) e os próprios cidadãos (34%)
Os resultados completos da pesquisa estão disponíveis na página da Comissão Européia, e podem ser discriminados de acordo com determinadas categorias (por exemplo, por município, por grupo de países, por tendência e de acordo com os critérios sociodemográficos). Além das bases de dados e do  relatório geral, existem fichas com os dados para cada um dos Estados-Membros da UE, disponíveis em inglês e nas línguas nacionais.


Fontes: Notícia no site da Unesco (Escritório de Ligação em Bruxelas) e Relatório Eurobarometer 2018. Tradução e adaptação do Observatório da Cultura.